PENA DE OURO

Teor da publicação

Protocolo: 850250141741 (21/03/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: JOÃO ANTONIO ALFENAS ME Procurador: Henderson Martins Lisboa Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. (Inciso I do artigo 143 da LPI) O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por JOÃO ANTONIO ALFENAS ME, em petição protocolada em 21/03/2025. Em resposta, a titular do registro caducando não apresentou qualquer documentação comprovando o uso da marca, apenas alegou desuso devido a desentendimentos com suposto parceiro comercial e devido à pandemia da Covid-19. Em obediência o item 6.5.7, “Desuso por razões legítimas”, do Manual de Marcas, desconsideramos as alegações da requerida de impedimento de uso de marca devido a questões referentes a disputas entre “sócios” e também referente à pandemia, uma vez que o período de comprovação obrigatória de uso está compreendido entre 2