Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• Plataforma: o conjunto de serviços digitais de inteligência de marcas acessível pelo endereço trademarkiq.com.br e seus subdomínios, operado pela TrademarkIQ Technologies.
• TrademarkIQ ou TrademarkIQ Technologies: empresa do grupo Baia N’Olhar Lda, sediada em Portugal, com número de identificação fiscal 517105330, com operações globais no mercado de marcas e patentes. Denominada simplesmente “nós”, “nosso(a)” ou “TrademarkIQ”.
• Usuário ou Cliente: toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou contrata qualquer serviço da TrademarkIQ.
• Conta: o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• Plano SaaS: modalidade de assinatura que concede acesso às funcionalidades digitais da Plataforma (busca, monitoramento, alertas, análise de conflito, inteligência de mercado, gestão de portfólio e relatórios). Inclui os planos Essential, Growth, Intelligence, Pro+ e Enterprise.
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro de marcas no Brasil, nos termos da Lei nº 9.279/96.
• LPI: Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil.

2. Aceitação e Vinculação Contratual

Ao criar uma Conta, contratar qualquer plano ou simplesmente acessar a Plataforma, o Usuário declara, de forma livre e inequívoca, que:

• leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos;
• tem capacidade civil plena para celebrar contratos ou, quando pessoa jurídica, que o representante signatário possui poderes legais para tanto;
• as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas, sob pena de responsabilização e eventual cancelamento da Conta.

A aceitação pode ocorrer por marcação de checkbox, clique em botão de confirmação, ou pelo simples uso continuado dos serviços após publicação de atualização destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar o cancelamento do plano conforme a Cláusula 7.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Plataforma SaaS de Inteligência de Marcas

A TrademarkIQ disponibiliza, mediante assinatura, acesso a ferramentas digitais voltadas à inteligência de mercado e gestão estratégica de marcas, incluindo, mas não se limitando a:

• busca de anterioridade em bases do INPI e bases internacionais selecionadas (EUIPO, USPTO, WIPO e 60+ jurisdições);
• score de risco proprietário (TrademarkIQ Predict®) — índice 0–100 que sintetiza a probabilidade de conflito com base em similaridade fonética, semântica, sobreposição de classes e atividade de titulares;
• monitoramento contínuo de marcas registradas e em processo de exame, com envio de alertas por e-mail ou notificação na Plataforma;
• análise de conflito e colidência com relatórios detalhados de risco;
• inteligência de mercado (TrademarkIQ Market Intelligence®) — saturação de classes, tendências de nomenclatura, movimentação de concorrentes e espaço branco para novos depósitos;
• gestão de portfólio com calendário de renovação, matriz de risco e acesso multi-usuário;
• vigilância digital e presença de marca em canais online;
• acompanhamento do status processual de pedidos de registro junto ao INPI.

Os dados exibidos na Plataforma são obtidos de fontes públicas (como a base pública do INPI) e parceiros licenciados. A TrademarkIQ emprega esforços razoáveis para manter a atualização das informações, mas não garante a precisão, completude ou tempestividade absoluta dos dados, haja vista que depende de atualizações de terceiros.

Fontes de dados: os conjuntos de dados abertos utilizados — incluindo registros do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), da Receita Federal do Brasil e da ANCINE (Agência Nacional do Cinema) — são disponibilizados pelo Governo Federal sob licença Creative Commons Atribuição (CC BY 4.0).

A TrademarkIQ é uma plataforma de inteligência e informação. Não prestamos serviços de registro de marca, custódia de registros ou assessoria jurídica. Decisões estratégicas ou legais devem ser tomadas com o auxílio de advogado habilitado na área de Propriedade Intelectual.

3.2 Planos Disponíveis

Os planos de assinatura SaaS atualmente oferecidos são:

• Essential: portfólio de até 100 marcas, 5 alertas de monitoramento, 1 análise de conflito por mês, busca textual ilimitada, 1 usuário. Indicado para titulares de marca e profissionais que gerem seu próprio portfólio.
• Growth: portfólio de até 500 marcas, até 50 clientes gerenciados, 25 alertas, 5 análises de conflito/mês, busca por semelhança visual, 2 membros de equipe. Indicado para escritórios em crescimento e empresas multi-marca.
• Intelligence: portfólio de até 2.000 marcas, até 200 clientes gerenciados, 150 alertas, 20 análises de conflito/mês, cobertura internacional (EUIPO, USPTO e +57 países), inteligência de mercado completa, vigilância digital, 5 usuários. Indicado para escritórios consolidados e empresas com operação nacional e internacional.
• Pro+: portfólio de até 10.000 marcas, 15 usuários, TIQ Market Intelligence® e inteligência completa. Para operações de grande porte com portfólios extensos.
• Enterprise — preço sob consulta: portfólio e clientes ilimitados, alertas e análises ilimitadas, API de integração, SLA contratual dedicado, usuários ilimitados. Contratação mediante proposta personalizada.

Os valores das mensalidades estão sujeitos a atualização conforme previsto na Cláusula 6 destes Termos. A tabela de preços vigente está sempre disponível em trademarkiq.com.br/precos.

3.3 Serviços Avulsos

A TrademarkIQ pode disponibilizar serviços avulsos complementares (triagem de marca, análise jurídica, consultoria especializada) que podem ser contratados separadamente em trademarkiq.com.br/loja. Estes serviços não incluem registro de marca perante qualquer entidade governamental.

4. Pagamentos, Cobranças e Reajuste

4.1 Meios de Pagamento

As mensalidades são cobradas por meio de cartão de crédito, boleto bancário, Pix ou outros meios disponibilizados na Plataforma. O processamento de pagamentos é realizado por plataformas de pagamento terceiras, certificadas nos padrões PCI-DSS.

4.2 Ciclo de Cobrança

As mensalidades são cobradas mensalmente, com data de vencimento equivalente ao mesmo dia do mês em que ocorreu a primeira cobrança. Em caso de cartão de crédito, a cobrança é recorrente e automática.

4.3 Fidelização

Os planos SaaS podem ser contratados com ou sem fidelização de 12 (doze) meses. A fidelização garante ao Cliente um preço mensal reduzido em relação à modalidade sem fidelização. Após o término do período de fidelização, o plano renova-se automaticamente nas mesmas condições, salvo notificação de cancelamento com 30 dias de antecedência.

4.4 Reajuste Anual

Os valores das mensalidades podem ser reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses de vigência do contrato. O Cliente será notificado do reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua aplicação.

4.5 Tributos

Os valores informados podem não incluir impostos, contribuições ou taxas eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço, que serão destacados na documentação fiscal emitida pela TrademarkIQ.

5. Inadimplemento

5.1 Caracterização

Considera-se inadimplente o Cliente que deixar de efetuar o pagamento de qualquer mensalidade em até 10 (dez) dias corridos após a data de vencimento.

5.2 Prazo de Cura

Verificado o inadimplemento, a TrademarkIQ enviará notificação ao Cliente por e-mail cadastrado, concedendo prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularização do débito. Durante o prazo de cura, o acesso às funcionalidades da Plataforma pode ser suspenso.

5.3 Consequências

Não regularizado o inadimplemento no prazo de cura, a TrademarkIQ poderá:

• suspender definitivamente o acesso do Cliente a todos os serviços da Plataforma;
• cobrar os valores inadimplidos com os acréscimos legais aplicáveis;
• rescindir o contrato unilateralmente.

6. Cancelamento de Planos SaaS

Aplicam-se as seguintes regras de cancelamento:

• Para planos sem fidelização, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, diretamente no painel da Conta, sem necessidade de justificativa;
• Para planos com fidelização, o cancelamento antecipado implica o pagamento de multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades remanescentes;
• O acesso é mantido até o último dia do período já pago, sem cobrança adicional;
• Não há reembolso de valores pagos por períodos parcialmente utilizados, salvo nos casos de cancelamento no prazo de arrependimento;
• Para planos Enterprise com SLA contratual, as condições de cancelamento são definidas no instrumento de contratação específico.

6.1 Direito de Arrependimento

O Usuário que contratar qualquer plano TrademarkIQ por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação ou do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer primeiro.

Para o exercício do direito de arrependimento, o Usuário deve enviar comunicação expressa para [email protected], recebendo restituição integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias úteis.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Natureza Informativa da Plataforma

A TrademarkIQ é uma ferramenta de inteligência e informação. As buscas, relatórios, scores de risco e análises geradas pela Plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem opinião jurídica, parecer ou assessoria advocatícia.

7.2 Exclusões de Responsabilidade

A TrademarkIQ não se responsabiliza por:

• decisões de negócio ou jurídicas tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas pela Plataforma;
• atrasos, erros ou omissões nos dados públicos disponibilizados pelo INPI ou por terceiros parceiros;
• danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da interrupção temporária dos serviços da Plataforma por motivos técnicos, de manutenção ou por evento de força maior;
• uso indevido da Conta pelo Usuário ou por terceiros que obtenham acesso por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

7.3 Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da TrademarkIQ perante o Cliente fica limitada ao valor total pago pelo Cliente à TrademarkIQ nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, excepto nos casos em que a legislação aplicável proíba expressamente tal limitação.

8. Propriedade Intelectual da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a TrademarkIQ — incluindo, sem limitação, as marcas “TrademarkIQ”, “TrademarkIQ Predict®” e “TrademarkIQ Market Intelligence®”, o software, o código-fonte, as interfaces, os algoritmos de análise, as bases de dados proprietárias, a metodologia de scoring de risco, os layouts, os textos e os materiais de marketing — são de titularidade exclusiva da TrademarkIQ ou de seus licenciantes.

A contratação de qualquer plano TrademarkIQ concede ao Usuário, exclusivamente, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, condicionada ao cumprimento destes Termos. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como cessão de direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

É vedado ao Usuário, sob pena de responsabilização:

• reproduzir, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes;
• realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do software da Plataforma;
• extrair, copiar ou redistribuir, por qualquer meio, os dados contidos na Plataforma para uso comercial próprio ou de terceiros;
• usar o nome “TrademarkIQ” ou variações que possam induzir terceiros a erro sobre eventual vínculo, parceria ou endosso.

9. Proteção de Dados Pessoais

A TrademarkIQ trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil. As informações completas sobre as finalidades do tratamento, bases legais e direitos dos titulares estão detalhadas na Política de Privacidade da TrademarkIQ, que integra estes Termos por referência.

A TrademarkIQ atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário no ato do cadastro e durante o uso da Plataforma.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição, entre outros) por meio do e-mail [email protected].

10. Uso Aceitável e Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a usar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação aplicável. São expressamente vedados:

• uso de sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para extração massiva de dados da Plataforma sem autorização expressa por escrito da TrademarkIQ;
• tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários;
• fornecer informações falsas no cadastro;
• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que possam prejudicar terceiros.

11. Alterações aos Termos de Uso

A TrademarkIQ reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas de negócio. As alterações entrarão em vigor:

• para novos Usuários: imediatamente após a publicação na Plataforma;
• para Usuários com planos ativos: após notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo em caso de alterações determinadas por lei ou por ordem judicial, que vigoram imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações.

12. Disposições Gerais

12.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais instrumentos contratuais específicos, constituem o acordo integral entre o Usuário e a TrademarkIQ, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

12.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, nula ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

12.3 Tolerância

O não exercício ou a demora no exercício de qualquer direito pela TrademarkIQ não constitui renúncia a esse direito.

12.4 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da TrademarkIQ. A TrademarkIQ pode ceder seus direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o nível de serviço ao Cliente seja mantido.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

A TrademarkIQ Technologies é uma empresa do grupo Baia N’Olhar Lda, sediada em Portugal, com número de identificação fiscal 517105330, com operações globais no mercado de marcas e patentes.

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa e, quando aplicável a usuários brasileiros, pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.279/96 (LPI), a Lei nº 8.078/90 (CDC) e a Lei nº 13.709/18 (LGPD).

Para usuários com domicílio na União Europeia, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I) e o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I bis), sendo competentes os tribunais do domicílio do consumidor.

Para usuários com domicílio no Brasil, fica eleito o foro do domicílio do Usuário, nos termos do artigo 101, I, do CDC.

As partes declaram preferência pela resolução amigável de conflitos e comprometem-se a, antes de qualquer medida judicial, tentar a composição extrajudicial do litígio no prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação formal do conflito.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso:

• Contato geral: [email protected]
• Assuntos jurídicos e contratuais: [email protected]
• Proteção de dados (DPO): [email protected]

Procuramos responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis.