Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou no plural:

• TrademarkIQ ou Plataforma: o conjunto de serviços digitais de inteligência de marcas disponibilizado pela TrademarkIQ Tecnologia Ltda. (doravante "TrademarkIQ"), acessível pelo endereço trademarkiq.com.br e seus subdomínios.
• TrademarkIQ: empresa operadora da plataforma TrademarkIQ, inscrita no CNPJ, com sede no Brasil, doravante denominada simplesmente “nós”, “nosso(a)” ou “TrademarkIQ”.
• Usuário ou Cliente: toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou contrata qualquer serviço da TrademarkIQ.
• Conta: o cadastro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• Plano SaaS: modalidade de assinatura que concede acesso às funcionalidades digitais da Plataforma (busca, monitoramento, alertas e relatórios), sem prestação de serviço de registro de marca. Inclui o plano Marca Monitorada.
• Registro de Marca Gerenciado ou RMG: modalidade de serviço na qual a TrademarkIQ protocola, acompanha e gerencia o processo de registro de uma marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em nome próprio, durante um período determinado, para posterior transferência ao Cliente conforme as condições estabelecidas nestes Termos. Inclui os planos Marca Protegida e Marca Empresarial.
• Marca Gerenciada: o sinal distintivo objeto do RMG, depositado e/ou registrado no INPI em nome da TrademarkIQ durante o Período de Fidelização.
• Período de Fidelização: o prazo contratual mínimo de vigência do plano RMG, de 30 (trinta) meses a contar da data de contratação, durante o qual o Cliente assume obrigação de pagamento das parcelas mensais como contraprestação pelo gerenciamento e pela futura cessão da titularidade da Marca Gerenciada. O prazo de 30 meses foi definido em alinhamento com o tempo médio de análise de pedidos de registro pelo INPI, garantindo que a concessão ocorra dentro do período contratual na grande maioria dos casos.
• Cessão Condicional: o compromisso irrevogável da TrademarkIQ de transferir ao Cliente a titularidade da Marca Gerenciada ao término do Período de Fidelização, condicionado ao adimplemento integral das parcelas devidas e ao pagamento das taxas de transferência aplicáveis, nos termos dos artigos 134 a 137 da Lei nº 9.279/96 (LPI).
• Taxas Legais de Transferência: valores cobrados pelo INPI para processamento da cessão de titularidade de registro de marca, a serem pagos pelo Cliente conforme tabela vigente do INPI na data da cessão.
• INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal responsável pelo registro de marcas no Brasil, nos termos da Lei nº 9.279/96.
• LPI: Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil.

2. Aceitação e Vinculação Contratual

Ao criar uma Conta, contratar qualquer plano ou simplesmente acessar a Plataforma, o Usuário declara, de forma livre e inequívoca, que:

• leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos;
• tem capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos dos artigos 3º a 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou, quando pessoa jurídica, que o representante signatário possui poderes legais para tanto;
• as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas, sob pena de responsabilização civil e eventual cancelamento da Conta.

A aceitação pode ocorrer por marcação de checkbox, clique em botão de confirmação, ou pelo simples uso continuado dos serviços após publicação de atualização destes Termos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar o cancelamento do plano conforme a Cláusula 10.

Para os planos RMG, a vinculação contratual somente se perfectibiliza com o pagamento da primeira parcela mensal e a confirmação expressa dos dados da marca a ser depositada. A partir desse momento, aplica-se integralmente a cláusula de Período de Fidelização.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Plataforma SaaS de Inteligência de Marcas

A TrademarkIQ disponibiliza, mediante assinatura, acesso a ferramentas digitais voltadas à gestão estratégica de marcas, incluindo, mas não se limitando a:

• busca de anterioridade em bases do INPI e bases internacionais selecionadas;
• monitoramento contínuo de marcas registradas e em processo de exame, com envio de alertas por e-mail ou notificação na Plataforma;
• relatórios de risco e similaridade fonética, visual e ideológica, com base em metodologia proprietária da TrademarkIQ;
• acompanhamento do status processual de pedidos de registro junto ao INPI.

Os dados exibidos na Plataforma são obtidos de fontes públicas (como a base pública do INPI) e parceiros licenciados. A TrademarkIQ emprega esforços razoáveis para manter a atualização das informações, mas não garante a precisão, completude ou tempestividade absoluta dos dados, haja vista que depende de atualizações de terceiros.

O serviço SaaS é uma ferramenta de informação e não constitui assessoria jurídica. Decisões estratégicas ou legais devem ser tomadas com o auxílio de advogado habilitado na área de Propriedade Intelectual.

3.2 Registro de Marca Gerenciado (RMG)

O serviço de Registro de Marca Gerenciado é uma modalidade inovadora de contratação pela qual a TrademarkIQ, mediante assinatura mensal, assume integralmente a responsabilidade de:

• realizar pesquisa prévia de anterioridade sobre o sinal indicado pelo Cliente;
• protocolar o pedido de registro da Marca Gerenciada perante o INPI, em nome da TrademarkIQ, no(s) Nível(is) de Classificação de Nice correspondente(s) ao plano contratado;
• acompanhar todas as etapas do processo administrativo, incluindo cumprimento de exigências formuladas pelo INPI, publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e defesa em caso de oposição de terceiros, sempre com o objetivo de proteger o interesse do Cliente;
• manter o Cliente informado sobre o andamento processual por meio da Plataforma e/ou notificações por e-mail;
• transferir a titularidade da Marca Gerenciada ao Cliente ao término do Período de Fidelização, conforme a Cláusula 5.

Durante todo o Período de Fidelização, a Marca Gerenciada é registrada ou depositada em nome da TrademarkIQ exclusivamente para benefício do Cliente, que detém o direito de uso exclusivo nos termos da Cláusula 6 destes Termos.

3.3 Planos Disponíveis

Os planos atualmente oferecidos são:

• Marca Monitorada — R$ 199/mês, fidelização de 18 meses: acesso às funcionalidades SaaS de monitoramento e alertas. Não inclui serviço de registro de marca. Cancelamento sujeito às regras da Cláusula 10.
• Marca Protegida — R$ 399/mês, fidelização de 30 meses: inclui registro da marca em 1 (uma) classe da Classificação Internacional de Nice, além de acesso completo à Plataforma SaaS. Ao final do período, a transferência de titularidade é realizada mediante pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) a título de taxa administrativa de cessão, acrescida das Taxas Legais de Transferência cobradas pelo INPI (atualmente R$ 170,00 conforme tabela vigente).
• Marca Empresarial — R$ 899/mês, fidelização de 30 meses: inclui registro da marca em até 3 (três) classes da Classificação Internacional de Nice, além de acesso completo à Plataforma SaaS. Todas as Taxas Legais de Transferência do INPI estão inclusas no plano, sem custo adicional ao final do período.

Os valores das mensalidades, dos serviços de transferência e das taxas do INPI estão sujeitos a atualização conforme previsto na Cláusula 9 destes Termos. A tabela de preços vigente está sempre disponível na página de planos da TrademarkIQ.

4. Titularidade Transitória e Natureza Fiduciária do Registro

Esta cláusula descreve a natureza jurídica da titularidade exercida pela TrademarkIQ sobre a Marca Gerenciada durante o Período de Fidelização e é essencial para a compreensão do modelo de Registro de Marca Gerenciado.

4.1 Titularidade Formal em Caráter Fiduciário

Nos termos do artigo 128 da LPI, o registro de marca confere ao titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional. Contudo, a titularidade formal exercida pela TrademarkIQ sobre a Marca Gerenciada possui natureza estritamente fiduciária e temporária, constituída em benefício exclusivo do Cliente, e não representa nem qualquer interesse comercial próprio da TrademarkIQ sobre o sinal.

A TrademarkIQ obriga-se, desde a formalização do contrato, a:

• não usar comercialmente a Marca Gerenciada em produtos, serviços, publicidade ou qualquer outra forma de exploração econômica;
• não ceder, licenciar, penhorar, alienar ou de qualquer forma onerar a Marca Gerenciada em favor de terceiros;
• não praticar qualquer ato perante o INPI que possa comprometer o processo de registro ou prejudicar os direitos do Cliente sobre a marca;
• agir, em todas as instâncias administrativas do processo de registro, exclusivamente no interesse do Cliente, como se fossem seus próprios atos de proteção da marca.

Essa estrutura é análoga ao modelo de negócio fiduciário previsto nos artigos 1.361 a 1.368-B do Código Civil, adaptado à legislação especial de propriedade industrial, e representa um instrumento lícito e legítimo de prestação de serviços de registro.

4.2 Compromisso de Transferência

A TrademarkIQ assume, de forma irrevogável e irretratável, o compromisso de transferir a titularidade da Marca Gerenciada ao Cliente, nas condições estabelecidas na Cláusula 5, desde que o Cliente cumpra suas obrigações contratuais. Este compromisso constitui obrigação de fazer exigível judicialmente, nos termos do artigo 815 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) c/c artigos 134 e 135 da LPI.

5. Cessão Condicional — Transferência da Titularidade ao Cliente

5.1 Condições para a Transferência

A transferência da titularidade da Marca Gerenciada ao Cliente ocorrerá mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

• Adimplemento integral de todas as parcelas mensais devidas durante o Período de Fidelização;
• Pagamento das Taxas Legais de Transferência ao INPI, conforme tabela vigente na data do requerimento de cessão (no plano Marca Empresarial, este valor já está incluído na mensalidade);
• no plano Marca Protegida, pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) a título de taxa administrativa de cessão da TrademarkIQ, acrescida das Taxas Legais de Transferência cobradas pelo INPI (atualmente R$ 170,00); no plano Marca Empresarial, as Taxas Legais de Transferência estão inclusas e não há taxa adicional de cessão;
• não existência de débitos em aberto ou pendências contratuais com a TrademarkIQ.

5.2 Prazo e Procedimento de Transferência

Cumpridas as condições acima, a TrademarkIQ iniciará o processo de cessão da titularidade perante o INPI em até 30 (trinta) dias corridos contados da confirmação do cumprimento integral das condições pelo Cliente. O processo de cessão está previsto nos artigos 134 a 137 da LPI e envolve:

• assinatura do instrumento de cessão de titularidade de registro de marca;
• protocolo do requerimento de anotação de transferência perante o INPI;
• publicação da cessão na Revista da Propriedade Industrial, a partir da qual o Cliente passa a constar como titular oficial do registro.

A TrademarkIQ prestará toda a assistência administrativa necessária para a conclusão do processo de cessão, sendo que eventuais atrasos decorrentes de filas processuais do INPI não são imputáveis à TrademarkIQ.

5.3 Transferência Antecipada

O Cliente pode solicitar a transferência da titularidade da Marca Gerenciada antes do término do Período de Fidelização. Para tanto, deverá:

• quitar antecipadamente todas as parcelas mensais remanescentes do Período de Fidelização, sem desconto, salvo negociação expressa com a TrademarkIQ;
• efetuar o pagamento das Taxas Legais de Transferência e, quando aplicável, da taxa de serviço de cessão prevista no plano contratado.

Após a quitação total, a TrademarkIQ iniciará o processo de cessão nos mesmos termos da Cláusula 5.2.

5.4 Marca Não Concedida ao Término do Período de Fidelização

Caso o processo de registro da Marca Gerenciada ainda esteja pendente de conclusão pelo INPI ao término do Período de Fidelização (por exemplo, em fase de exame ou aguardando decisão de oposição), a TrademarkIQ continuará gerenciando o processo sem custo adicional de mensalidade até a concessão ou decisão definitiva, sendo que a cessão ocorrerá tão logo o registro seja concedido.

Em caso de indeferimento definitivo do pedido de registro pelo INPI por razões não imputáveis à TrademarkIQ (como anterioridade preexistente, descritibidade ou outros vícios absolutos), as partes negociarão de boa-fé alternativas como o depósito de novo pedido em classe ou sinal diferente, ou eventual reembolso parcial, sem que tal fato configure inadimplemento da TrademarkIQ.

6. Direitos do Cliente Durante o Período de Fidelização

6.1 Direito de Uso Exclusivo da Marca

Durante todo o Período de Fidelização, o Cliente detém o direito exclusivo de uso da Marca Gerenciada para os produtos e serviços correspondentes às classes depositadas no INPI. Este direito é conferido por instrumento contratual específico que acompanha o presente Termo e possui efeitos análogos a uma licença de uso exclusiva e gratuita, nos termos do artigo 139 da LPI.

A TrademarkIQ não poderá, em hipótese alguma, conceder licença de uso da Marca Gerenciada a terceiros sem anuência expressa e por escrito do Cliente.

6.2 Proteção Ativa da Marca

Durante o Período de Fidelização, a TrademarkIQ, agindo como titular formal da marca, poderá, quando solicitado pelo Cliente ou quando necessário para a defesa do registro:

• interpor oposição a pedidos de registro de terceiros que possam conflitar com a Marca Gerenciada;
• responder a eventuais oposições apresentadas por terceiros ao processo de registro da Marca Gerenciada;
• tomar as providências cabíveis perante o INPI para defesa da marca.

Ações de natureza litigiosa (como ação de nulidade ou infração perante o Poder Judiciário) não estão incluídas no plano e podem ser objeto de contratação separada com advogado especializado indicado pelo Cliente. A TrademarkIQ poderá, mediante acordo, prestar apoio documental.

6.3 Monitoramento Contínuo

Durante toda a vigência do plano RMG, o Cliente tem acesso às funcionalidades de monitoramento da Plataforma SaaS aplicadas à Marca Gerenciada e a marcas concorrentes nas mesmas classes, incluindo alertas sobre novos depósitos similares.

7. Período de Fidelização e Rescisão Antecipada

7.1 Comprometimento do Período de Fidelização

Ao contratar um plano RMG, o Cliente assume obrigação de pagamento das mensalidades pelo período integral de fidelização (30 meses), reconhecendo que:

• a TrademarkIQ incorrerá em custos imediatos com o protocolo do pedido de registro no INPI, incluindo o pagamento das taxas oficiais do INPI (que são quitadas no ato do depósito e são irrecuperáveis);
• os custos de gerenciamento do processo são distribuídos ao longo das mensalidades, de modo que a rescisão antecipada gera prejuízo econômico real à TrademarkIQ.

7.2 Rescisão Antecipada pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, antes do término do Período de Fidelização, observando as seguintes condições:

• Solicitação por escrito ao suporte da TrademarkIQ, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência;
• pagamento de multa rescisória correspondente a 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades remanescentes até o término do Período de Fidelização;
• pagamento das mensalidades vencidas e não pagas até a data da rescisão.

Em caso de rescisão antecipada, a titularidade da Marca Gerenciada permanece com a TrademarkIQ, que poderá, a seu critério:

• oferecer ao Cliente a transferência imediata da marca mediante quitação integral das parcelas remanescentes e das taxas de cessão aplicáveis; ou
• manter o registro em seu nome, tendo em vista os custos já incorridos, sem obrigação de uso ou exploração.

A multa rescisória acima prevista é aplicável em consonância com o artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que limita as penalidades contratuais de consumo a percentuais razoáveis, e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre cláusulas penais em contratos de serviço.

7.3 Rescisão Antecipada pela TrademarkIQ

A TrademarkIQ pode rescindir o contrato de plano RMG antecipadamente, sem multa, nas seguintes hipóteses:

• descumprimento grave pelo Cliente de qualquer obrigação prevista nestes Termos;
• constatação de que o sinal indicado pelo Cliente para registro é contrário à lei, à moral, aos bons costumes ou viola direitos de terceiros de forma manifesta;
• impossibilidade superveniente de prestação do serviço por força maior ou caso fortuito.

Nessas hipóteses, a TrademarkIQ restituirá ao Cliente os valores pagos nas últimas 3 (três) mensalidades, descontados os custos já incorridos com o processo de registro no INPI, devidamente documentados.

8. Inadimplemento — Consequências e Direito de Retenção

8.1 Caracterização do Inadimplemento

Considera-se inadimplente o Cliente que deixar de efetuar o pagamento de qualquer mensalidade em até 10 (dez) dias corridos após a data de vencimento indicada na fatura ou cobrança enviada pela TrademarkIQ.

8.2 Prazo de Cura

Verificado o inadimplemento, a TrademarkIQ enviará notificação ao Cliente por e-mail cadastrado e/ou por notificação na Plataforma, concedendo prazo de 15 (quinze) dias corridos para regularização do débito (prazo de cura). Durante o prazo de cura:

• o acesso às funcionalidades da Plataforma pode ser suspenso, mas as atividades de gerenciamento do processo de registro no INPI serão mantidas, a critério da TrademarkIQ, para evitar prejuízo irreparável ao processo;
• incidirão sobre o valor em aberto multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, nos termos do artigo 52, §1º, do CDC e artigo 406 do Código Civil.

8.3 Consequências do Inadimplemento Não Sanado

Não regularizado o inadimplemento no prazo de cura, a TrademarkIQ poderá, a seu exclusivo critério:

• Suspender definitivamente o acesso do Cliente a todos os serviços da Plataforma;
• Reter a titularidade da Marca Gerenciada, mantendo o registro em nome da TrademarkIQ, sem obrigação de transferência ao Cliente inadimplente. A TrademarkIQ não realizará exploração comercial da marca retida, mas poderá pedir o arquivamento ou abandono do processo de registro, ou mantê-lo ativo, a seu critério;
• inscrever o débito em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), observada a legislação aplicável;
• cobrar judicialmente os valores inadimplidos, acrescidos de honorários advocatícios e custas processuais.

O direito de retenção da marca pela TrademarkIQ em caso de inadimplemento baseia-se no princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), previsto no artigo 476 do Código Civil, bem como no caráter fiduciário da titularidade registral, que só se transforma em cessão definitiva com o adimplemento integral das condições contratuais.

8.4 Regularização do Débito Após Retenção

Mesmo após a retenção da marca, o Cliente poderá regularizar o débito total (incluindo multas e juros) dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da notificação de retenção, hipótese em que a TrademarkIQ se compromete a retomar o processo de cessão da marca conforme originalmente pactuado, desde que o processo de registro ainda esteja ativo no INPI.

9. Pagamentos, Cobranças e Reajuste

9.1 Meios de Pagamento

As mensalidades são cobradas por meio de cartão de crédito, boleto bancário, Pix ou outros meios disponibilizados na Plataforma. O processamento de pagamentos é realizado por plataformas de pagamento terceiras, certificadas nos padrões PCI-DSS.

9.2 Ciclo de Cobrança

As mensalidades são cobradas mensalmente, com data de vencimento equivalente ao mesmo dia do mês em que ocorreu a primeira cobrança. Em caso de cartão de crédito, a cobrança é recorrente e automática.

9.3 Reajuste Anual

Os valores das mensalidades serão reajustados anualmente, a cada 12 (doze) meses de vigência do contrato, com base na variação positiva acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso o IPCA acumule variação negativa no período, não haverá redução do valor da mensalidade, mantendo-se o valor anterior.

O Cliente será notificado do reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua aplicação.

9.4 Tributos

Os valores informados podem não incluir impostos, contribuições ou taxas eventualmente incidentes sobre a prestação do serviço, como ISS e outros, que serão destacados na nota fiscal emitida pela TrademarkIQ.

9.5 Taxas do INPI

As taxas oficiais cobradas pelo INPI para protocolo do pedido de registro, cumprimento de exigências, concessão e emissão de certidões estão sujeitas a alteração por ato do próprio INPI. Eventuais aumentos nas taxas do INPI posteriores à contratação do plano RMG não são repassados ao Cliente durante o Período de Fidelização, exceto quando decorrentes de nova classe ou serviço não previsto originalmente.

10. Cancelamento de Planos SaaS

Para os planos exclusivamente de acesso à Plataforma SaaS (como o plano Marca Monitorada), que não envolvem registro ou titularidade de marca, aplicam-se as seguintes regras de cancelamento:

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, diretamente no painel da Conta, sem necessidade de justificativa;
• O acesso é mantido até o último dia do período já pago, sem cobrança adicional;
• Não há reembolso de valores pagos por períodos parcialmente utilizados, salvo nos casos de cancelamento no prazo de arrependimento (vide Cláusula 10.1 abaixo) ou quando a TrademarkIQ descontinue o serviço;
• O plano Marca Monitorada possui período de fidelização de 12 meses. A rescisão antecipada antes desse prazo sujeita o Cliente a multa de 20% (vinte por cento) sobre as mensalidades remanescentes.

10.1 Direito de Arrependimento (CDC)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Usuário que contratar qualquer plano TrademarkIQ por meio eletrônico poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação ou do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer primeiro.

Para o exercício do direito de arrependimento, o Usuário deve enviar comunicação expressa para suporte@trademarkiq.com.br, recebendo restituição integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias úteis.

Atenção: para os planos RMG, caso o pedido de registro já tenha sido protocolado no INPI antes do prazo de 7 dias (o que pode ocorrer em razão da agilidade do processo), o direito de arrependimento será limitado ao reembolso das mensalidades pagas, descontando-se os valores já desembolsados com taxas do INPI, que são irrecuperáveis por sua natureza.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Natureza Informativa da Plataforma

A TrademarkIQ é uma ferramenta de inteligência e informação. As buscas, relatórios, análises de risco e sugestões geradas pela Plataforma têm caráter meramente informativo e não constituem opinião jurídica, parecer ou assessoria advocatícia, não podendo ser utilizadas como substituto de aconselhamento por profissional habilitado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

11.2 Exclusões de Responsabilidade

A TrademarkIQ não se responsabiliza por:

• decisões de negócio ou jurídicas tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas pela Plataforma;
• atrasos, erros ou omissões nos dados públicos disponibilizados pelo INPI ou por terceiros parceiros;
• indeferimento do pedido de registro da Marca Gerenciada pelo INPI por razões alheias à atuação da TrademarkIQ (como anterioridade não detectável na data do depósito, descritibidade intrínseca do sinal, ou oposição por terceiros com direitos prioritários);
• danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da interrupção temporária dos serviços da Plataforma por motivos técnicos, de manutenção ou por evento de força maior;
• uso indevido da Conta pelo Usuário ou por terceiros que obtenham acesso por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

11.3 Limite Máximo de Indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da TrademarkIQ perante o Cliente, em decorrência de qualquer evento relacionado aos serviços contratados, fica limitada ao valor total pago pelo Cliente à TrademarkIQ nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira proíba expressamente tal limitação, notadamente no âmbito das relações de consumo regidas pelo CDC.

12. Propriedade Intelectual da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a TrademarkIQ — incluindo, sem limitação, a marca “TrademarkIQ”, o software, o código-fonte, as interfaces, os algoritmos de análise, as bases de dados proprietárias, a metodologia de scoring de risco de marcas, os layouts, os textos e os materiais de marketing — são de titularidade exclusiva da TrademarkIQ ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), pela LPI e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

A contratação de qualquer plano TrademarkIQ concede ao Usuário, exclusivamente, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, condicionada ao cumprimento destes Termos. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como cessão de direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

É vedado ao Usuário, sob pena de responsabilização civil e criminal:

• reproduzir, copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seus componentes;
• realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar qualquer parte do software da Plataforma;
• extrair, copiar ou redistribuir, por qualquer meio, os dados contidos na Plataforma para uso comercial próprio ou de terceiros;
• usar o nome “TrademarkIQ” ou variações que possam induzir terceiros a erro sobre eventual vínculo, parceria ou endosso.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A TrademarkIQ trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). As informações completas sobre as finalidades do tratamento, bases legais, direitos dos titulares, políticas de retenção e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade da TrademarkIQ, que integra estes Termos por referência.

Para fins de aplicação da LGPD, a TrademarkIQ atua como controladora dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário no ato do cadastro e durante o uso da Plataforma. Os dados coletados incluem nome, CPF/CNPJ, e-mail, dados de pagamento (processados por operadores especializados) e dados sobre as marcas monitoradas ou registradas.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros), conforme previsto no artigo 18 da LGPD, por meio do e-mail privacidade@trademarkiq.com.br.

Para os planos RMG, o compartilhamento de dados com o INPI é necessário para a prestação do serviço contratado e encontra fundamento na base legal de execução contratual (art. 7º, V, da LGPD).

14. Uso Aceitável e Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a usar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira vigente. São expressamente vedados:

• uso de sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para extração massiva de dados da Plataforma sem autorização expressa por escrito da TrademarkIQ;
• tentativa de acesso não autorizado a áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários;
• fornecer informações falsas no cadastro ou nas solicitações de registro de marca, incluindo declaração de que possui o direito de uso do sinal quando este pertence a terceiros;
• solicitar o registro de marcas que o Usuário saiba serem idênticas ou confundíveis com marcas de terceiros, com intenção de parasitismo ou desvio de clientela, o que caracteriza concorrência desleal nos termos do artigo 195 da LPI;
• utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta tipificada como crime pela legislação brasileira.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo e pela legalidade dos sinais indicados para registro, respondendo perante terceiros e perante a TrademarkIQ por quaisquer danos decorrentes de informações falsas ou de pedidos de registro que violem direitos de terceiros.

15. Alterações aos Termos de Uso

A TrademarkIQ reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas práticas de negócio. As alterações entrarão em vigor:

• para novos Usuários: imediatamente após a publicação na Plataforma;
• para Usuários com planos ativos: após notificação por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo em caso de alterações determinadas por lei ou por ordem judicial, que vigoram imediatamente.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, pode cancelar o plano nos termos da Cláusula 10, sem incidência de multa rescisória quando a alteração introduzir condições substancialmente mais onerosas ao Usuário, nos termos do artigo 6º, V, do CDC.

16. Disposições Gerais

16.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais instrumentos contratuais específicos assinados para os planos RMG, constituem o acordo integral entre o Usuário e a TrademarkIQ, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

16.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida, nula ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, sendo a cláusula inválida interpretada de forma a preservar, na máxima medida possível, a intenção original das partes.

16.3 Tolerância

O não exercício ou a demora no exercício de qualquer direito pela TrademarkIQ não constitui renúncia a esse direito, não impedindo seu exercício futuro.

16.4 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da TrademarkIQ. A TrademarkIQ pode ceder seus direitos e obrigações a empresa do mesmo grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o nível de serviço ao Cliente seja mantido.

17. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 9.279/96 (LPI), Lei nº 8.078/90 (CDC), Lei nº 10.406/02 (Código Civil), Lei nº 13.709/18 (LGPD) e legislação complementar aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo nos casos em que o Usuário for considerado consumidor nos termos do CDC, hipótese em que poderá ser aplicado o foro do domicílio do Usuário, conforme o artigo 101, I, do CDC.

As partes declaram preferência pela resolução amigável de conflitos e comprometem-se a, antes de qualquer medida judicial, tentar a composição extrajudicial do litígio no prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação formal do conflito.

18. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso:

• Suporte geral e cancelamentos: suporte@trademarkiq.com.br
• Assuntos jurídicos e contratuais: legal@trademarkiq.com.br
• Proteção de dados (DPO): privacidade@trademarkiq.com.br

Procuramos responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis.