Conformidade
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Compromisso com a LGPD
O TrademarkIQ está comprometido com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Todos os dados pessoais tratados pela plataforma são processados de forma lícita, transparente e para finalidades específicas e legítimas.
Bases Legais Utilizadas
O tratamento de dados no TrademarkIQ baseia-se nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:
- Execução de contrato — para prestar os serviços contratados pelo titular;
- Cumprimento de obrigação legal — quando exigido por lei ou regulação;
- Legítimo interesse — para melhoria dos serviços e segurança da plataforma;
- Consentimento — para comunicações de marketing, podendo ser revogado a qualquer momento.
Direitos dos Titulares
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos dados pessoais tratados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento;
- Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
- Revogação do consentimento.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail lgpd@trademarkiq.com.br. O pedido será respondido no prazo de 15 dias úteis.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A TrademarkIQ designou um Encarregado de Proteção de Dados responsável por atender às solicitações dos titulares e pela comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contacto: lgpd@trademarkiq.com.br
Segurança e Incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados nos prazos legais.
Transferência Internacional
Quando aplicável, a transferência internacional de dados respeita as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e verificação do nível adequado de proteção do país destinatário.
Autoridade Nacional
O titular que considere que o tratamento dos seus dados viola a LGPD pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.