RIG LOGISTIC

Teor da publicação

Protocolo: 850230383376 (11/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SKY AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA Procurador: Cerumar Serviços em Propriedade Intelectual Ltda Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por SKY AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, em petição protocolada em 11/08/2023. Em resposta, na manifestação ao requerimento de caducidade, a requerida apresentou: documentos em língua estrangeira, sem a devida tradução para a língua portuguesa; notas fiscais em que o caducando é o tomador e

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Protocolo: 850260120580 (16/03/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: RIG LOGISTIC, AGENCIAMENTO MARITIMO E CARGA LTDA Procurador: Julio Guidi Lima da Rocha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;