SAMIA MARSILI SM

Teor da publicação

Em resposta à exigência, foi apresentada solicitação para exclusão de itens da especificação. No entanto, o cumprimento foi considerado insuficiente para o saneamento do processo, uma vez que foi protocolado por pessoa jurídica distinta da pessoa física titular do pedido de registro de marca. Sendo assim, em aproveitamento ao ato da parte, explicamos e reformulamos a exigência:Atendendo ao disposto no §1º do art. 128 da LPI e no item 8.1 do Manual de Marcas, respectivamente transcritos abaixo:?as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.??as empresas envolvidas na transferência por cessão devem possuir atividade compatível com o produto/serviço que a marca visa a assinalar(...)?.Ressaltamos que a petição de transferência de titularida