SAMIA MARSILI SM

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850240204959 (29/04/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: VETTE HOLDING LTDA Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.

IPAS158

Concessão de registro

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240204959 (29/04/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: VETTE HOLDING LTDA Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:O cumprimento de exigência apresentado foi considerado insatisfatório tendo em vista a procuração acostada ser a mesma da pet. de transferência e que não inclui poderes específicos para alienar bens. Portanto, reapresente o documento de cessão assinado pelo próprio titular - pessoa física, OU procuração com outorga de poderes expressos para alienar as marcas.

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Alterada a especificação, em sede de defesa, em atenção ao disposto na petição de cumprimento de exigência 850250205590, de 24/04/2025. A alteração não enseja republicação, tal qual orienta o Manual de Marcas, item 5.19.6.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: O cumprimento de exigência apresentado foi considerado insuficiente uma vez que foi protocolado por ?VETTE HOLDING LTDA? (CNPJ: 45118969000108) e o titular do pedido é ?SAMIA VILLELA MARSILI? (CPF: 10646609750).___Destacamos que a petição de transferência de titularidade 850240204959, de 29/04/2024, só poderá ser examinada após garantia de que, no ato do depósito do pedido de registro de marca, a titular ?SAMIA VILLELA MARSILI? (CPF: 10646609750) atendia ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI.___Desta forma, reforçamos que a transferência NÃO foi anotada e que ?VETTE HOLDING LTDA? (CNPJ: 45118969000108) NÃO tem direitos ou deveres no processo até o correto cumprimento da presente exigência e consequente exame da transferência.___Em aproveitamento ao ato da parte, reformulamos a exigência novamente: A especificação contém serviços que, a princípio, se mostram incompatíveis com as atividades passíveis de serem exercidas por pessoa física (SAMIA VILLELA MARSILI), em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com cada um dos serviços requeridos. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96. OBS: São exemplos de serviços incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física: Serviços prestados por entidades de representação de classe, serviços de supermercado, concessionária de veículos, drogaria, farmácia, comércio de explosivos, de armas, de produtos farmacêuticos, de combustíveis, de materiais de sutura, de munições e projéteis, de preparações higiênicas para uso medicinal, de substâncias dietéticas para uso medicinal, de preparações sanitárias, farmacêuticas e veterinárias e de suprimentos médicos, entre outros.___REFORÇAMOS: A exigência deve ser cumprida (protocolada) em nome de ?SAMIA VILLELA MARSILI? (CPF: 10646609750).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Em resposta à exigência, foi apresentada solicitação para exclusão de itens da especificação. No entanto, o cumprimento foi considerado insuficiente para o saneamento do processo, uma vez que foi protocolado por pessoa jurídica distinta da pessoa física titular do pedido de registro de marca. Sendo assim, em aproveitamento ao ato da parte, explicamos e reformulamos a exigência:Atendendo ao disposto no §1º do art. 128 da LPI e no item 8.1 do Manual de Marcas, respectivamente transcritos abaixo:?as pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.??as empresas envolvidas na transferência por cessão devem possuir atividade compatível com o produto/serviço que a marca visa a assinalar(...)?.Ressaltamos que a petição de transferência de titularidade 850240204959 só pode ser examinada após garantia de que, no ato do depósito do pedido de registro de marca, a titular original (pessoa física) atendia ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Desta forma, reforçamos que a cessionária não tem direitos ou deveres no processo enquanto a transferência não for anotada e reformulamos a exigência ressaltando que ela deve ser cumprida pela pessoa física que depositou o pedido de registro de marca, de modo que a especificação corresponda às atividades por ela exercidas, na forma da lei. Assim, a especificação contém serviços que, a princípio, se mostram incompatíveis com as atividades passíveis de serem exercidas por pessoa física, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com cada um dos serviços requeridos. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.OBS: São exemplos de serviços incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física: Serviços prestados por entidades de representação de classe, serviços de supermercado, concessionária de veículos, drogaria, farmácia, comércio de explosivos, de armas, de produtos farmacêuticos, de combustíveis, de materiais de sutura, de munições e projéteis, de preparações higiênicas para uso medicinal, de substâncias dietéticas para uso medicinal, de preparações sanitárias, farmacêuticas e veterinárias e de suprimentos médicos, entre outros.

IPAS567

Petição de retificação não atendida

Protocolo: 850240340086 (09/07/2024) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4) Requerente: VETTE HOLDING LTDA Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Mantida a exigência publicada na RPI nº 2789; na procuração apresentada o outorgado tem poderes para requerer averbação de cessão, não há outorga de poderes expressos para alienar marcas.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Tendo em vista que a especificação contém diversos serviços que, a princípio, se mostram incompatíveis com as atividades passíveis de serem exercidas por pessoa física, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com cada um dos serviços requeridos. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.OBS: Exemplos de serviços incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física: comércio de armas, serviços prestados por entidades de representação de classe, serviços de supermercado, concessionária de veículos, entre outros.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240204959 (29/04/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: VETTE HOLDING LTDA Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Apresente procuração outorgada pela cedente ao signatário do documento de cessão com poderes específicos para alienar a marca.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220471979 de 21/10/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada no formulário, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas e a Nota Técnica CPAPD 02-2019.