SAMIA MARSILI SM

Teor da publicação

Tendo em vista que a especificação contém diversos serviços que, a princípio, se mostram incompatíveis com as atividades passíveis de serem exercidas por pessoa física, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com cada um dos serviços requeridos. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.OBS: Exemplos de serviços incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física: comércio de armas, serviços prestados por entidades de representação de classe, serviços de supermercado, concessionária de veículos, entre outros.