ASI ASSOCIAÇÃO SERRA DO ITAQUERI

Teor da publicação

Com base na petição de cumprimento de exigência, verificou-se que o requerente deseja prosseguir no exame como marca coletiva. Para tanto, foi anexado o regulamento de utilização da respectiva marca, conforme modelo da IN INPI/PR n.º 19/2013. Contudo, não consta nesse documento o objeto social da Associação, apenas uma referência ao Estatuto. No que diz respeito às condições de afiliação à entidade (item 2.1), há uma previsão negativa, mas não a indicação de como se filiar à Associação. Quanto às condições adicionais para utilização da marca (item 2.2), mais uma vez faz-se referência às obrigações estatutárias, sem discriminá-las. No que tange ao disposto no item 3.2, tal previsão não parece fazer menção às formas autorizadas para utilização da marca, mas às não autorizadas, sendo necessário um esclarecimento a respeito. Soma-se a isso o fato de se fazer referência ao Estatuto e ao planejamento da Diretoria, sem apresentar tais previsões. Cumpre dizer que a