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Deferimento da petição

Requerimento não provido (mantida a concessão)

Ato de prejudicar petição

Exigência de mérito (em petição)

Exigência de mérito (em petição)

Deferimento da petição

Deferimento da petição

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

Exigência de mérito (em petição)

Exigência de mérito (em petição)

Sobrestamento da instrução técnica

Deferimento da petição

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Concessão de registro

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO

ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.

SOBRESTADO o exame de recurso, observando o disposto no complemento.

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.