CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM FRASCO

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Processo SEI n° 52402.005993/2025-43. Poder Judiciário. Justiça Federal. Seção Judiciária de Minas Gerais. Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte. Referente à Cautelar Fiscal n° 6063744-64.2024.4.06.3800/MG. ?Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado na presente medida cautelar fiscal para o fim de decretar a indisponibilidade de bens e direitos dos requeridos(...) a) ao INPI ? Instituto Nacional da Propriedade Industrial para que registre a indisponibilidade de todas as marcas e patentes de propriedade dos requeridos?.

Petição deferida

#270

Concessão do registro

#39

20 (vinte) anos contados a partir de 20/08/2018, observadas as condições legais

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870180072861 UF: WB Data: 20/08/2018 Hora: 14:21)

Exigência técnica

#34

O pedido deve se adequar à Instrução Normativa 44/2015 - IN.1. De acordo com o inciso III do art. 21 da IN as figuras não podem conter elementos que não façam parte do objeto do pedido: corrigir a figura 1.2 suprimindo as linhas de eixo.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180072861 UF: WB Data: 20/08/2018 Hora: 14:21)