CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM FRASCO

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Processo SEI n° 52402.005993/2025-43. Poder Judiciário. Justiça Federal. Seção Judiciária de Minas Gerais. Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte. Referente à Cautelar Fiscal n° 6063744-64.2024.4.06.3800/MG. ?Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado na presente medida cautelar fiscal para o fim de decretar a indisponibilidade de bens e direitos dos requeridos... a) ao INPI ? Instituto Nacional da Propriedade Industrial para que registre a indisponibilidade de todas as marcas e patentes de propriedade dos requeridos?.

Petição deferida

#270

Concessão do registro

#39

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870180053432 UF: WB Data: 21/06/2018 Hora: 11:52)

Exigência técnica

#34

O pedido deve se adequar à Instrução Normativa 44/2015 - IN.1. O pedido contém 3 objetos: o 1º, representado pelas figuras 1.1 a 1.5; o 2º, representado pelas figuras 1.6 a 1.9; o 3º, representado pelas figuras 1.10 a 1.14. Estes objetos não guardam entre si as mesmas características distintivas preponderantes, de maneira que o pedido deverá ser dividido. Observar artigos 25 e 26 da IN.2. Manter no pedido original o frasco das figuras 1.1 a 1.5.3. Apresentar em um 1º pedido dividido o frasco das figuras 1.6 a 1.9.4. Apresentar em um 2º pedido dividido a tampa das figuras 1.10 a 1.14. Alterar título para configuração aplicada em tampa e informar a classe 09-07.5. Apresentar, para cada objeto de cada pedido, novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva, conforme inciso IV do art. 20 da IN. Não é necessário apresentar as vistas que sejam idênticas.6. As figuras devem ser dispostas no papel com as margens mínimas (superior; esquerda; direita; inferior) de 3 cm, conforme inciso IX do art. 20 da IN.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180053432 UF: WB Data: 21/06/2018 Hora: 11:52)