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Teor da publicação

Protocolo: 850260049486 (03/02/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: RICARDO MENDES 04854352680 Procurador: Aguinaldo Dalberto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;