IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260049486 (03/02/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: RICARDO MENDES 04854352680 Procurador: Aguinaldo Dalberto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2903
25/08/2026