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Protocolo: 301250003872 (22/05/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5031654-71.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "a" do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro marcário da autora (Processo nº 923992944) e, por consequência, deferir o referido signo, após o pagamento das taxas administrativas, devendo o INPI realizar as anotações cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial?. Processo INPI n° 52402.004755/2025-11.