PIRAMIDAL CARD

Teor da publicação

Protocolo: 850250619308 (24/10/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: FERNANDO BUSTO MORENO Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade apresentou como legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca a pretensão de obter o registro de marca pertencentes a terceiro, a saber, processos nº 916529371 e 917683730 (IMOBILIÁRIA PIRÂMIDE), cujo titular é IMOBILIARIA PIRAMIDE S/S LTDA - ME. Os demais processos listados em nome do requerente da caducidade, 934808694 e 937919462 (IMOBILIÁRIA PIRÂMIDE), embora compartilhem de elementos nominativos semelhantes ao da marca caduca