JEITO DO CORPO

Teor da publicação

Protocolo: 850220126576 (28/03/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: JEITO DO CORPO CONFECÇÕES DE FITNES E MODA PRAIA LTDA - ME Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME Detalhes do despacho:A marca apresentada através dos meios de prova trazidos não se refere àquela constante do Certificado de Registro de Marca. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. Exigência de mérito em petição não cumprida. Em sua primeira manifestação a r