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Teor da publicação

[1] Preste o titular esclarecimentos quanto à especificação reivindicada à época do depósito nas classes 9, 28 e 41, tendo em vista a legislação em vigor no país relativa à exploração de produtos e serviços relacionados a cassinos, apostas e jogos de azar, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação destas classes substituindo os itens mencionados por produtos e serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. [2] Com relação à classe 41, caso a requerente opte por manter o serviço ?operação de loterias?, este será alterado de ofício para ?operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]? em conformidade com o §1º do art. 128 da LPI e com o item 5.4.6 da Manual de Marcas, tendo em vista que somente a Caixa Econômica Federal está autorizada a organizar e operar loterias no país.