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Protocolo: 850230219795 (12/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: FERNANDO DA SILVA PEREIRA 08819663635 Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Exigência de mérito em petição cumprida insatisfatoriamente. Registro em nome de pessoa física cujas provas, em sua maioria, foram emitidas por pessoa jurídica sem a apresentação de contrato de licença, autorização, ou similar; parte das provas não demonstra a utilização do sinal misto, e as demais não estão datadas e não c