CONSULTA TRIBUTÁRIA

Teor da publicação

Protocolo: 850240187535 (19/04/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: AUDICON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP Procurador: Emely Gomes de Almeida Fonseca Detalhes do despacho:1) Promova em separado a transferência por cessão de AUDICON AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA EPP para FABIO GOMES DE FARIA recolha também o valor correspondente ao cumprimento de exigência para prosseguimento no exame da presente petição de transferência. Conforme o Manual de Marcas, no item 3.3 Emissão da GRU: " Como regra geral, cada GRU será usada para a solicitação de um serviço específico, com o protocolo do respectivo formulário. Exceções a esta regra são os serviços dispensados de formulário e as complementações de retribuição." 2) O pedido de transferência da marca deveria ter sido realizado pela cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorga