Sudoeste de Minas

Teor da publicação

De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva visa a assinalar produtos ou serviços provindos de membros de entidade coletiva. Foi observado que no presente caso somente a requerente tem atividade compatível com os serviços especificados. Uma vez que se o item especificado é "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, controle de qualidade de produtos ou de serviços dos seus associados" o serviço é prestado unicamente pela entidade requerente (a associação que representa a classe dos produtores e empresários) para seus membros associados (os produtores e empresários). Essa particularidade da marca coletiva é reconhecida no próprio regulamento de utilização da marca anexado ao pedido de registro, quando o item 3.1 dispõe que "A natureza da marca coletiva é ser usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros do CAFESUDOESTE" e o item 3.2 aponta que "A marca coletiva deverá i