Sudoeste de Minas

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850240251619 (23/05/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DO SUDOESTE DE MINAS Procurador: Marcos Fabricio Welge Gonçalves Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850240031544 (22/01/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DO SUDOESTE DE MINAS Procurador: Marcos Fabricio Welge Gonçalves Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: De acordo com o disposto no inciso III do art. 123 da Lei nº 9.279/96, a marca coletiva visa a assinalar produtos ou serviços provindos de membros de entidade coletiva. Foi observado que no presente caso somente a requerente tem atividade compatível com os serviços especificados. Uma vez que se o item especificado é "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, controle de qualidade de produtos ou de serviços dos seus associados" o serviço é prestado unicamente pela entidade requerente (a associação que representa a classe dos produtores e empresários) para seus membros associados (os produtores e empresários). Essa particularidade da marca coletiva é reconhecida no próprio regulamento de utilização da marca anexado ao pedido de registro, quando o item 3.1 dispõe que "A natureza da marca coletiva é ser usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros do CAFESUDOESTE" e o item 3.2 aponta que "A marca coletiva deverá identificar que os produtores e serviços por ela assinalados são dos associados do CAFESUDOESTE". Dessa forma, o pedido de registro de marca coletiva, ao especificar apenas serviços que só podem ser prestados pela entidade requerente, viola a própria definição de marca coletiva, motivo pelo qual optamos pelo indeferimento com base no art. 123, inciso III da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diga se pretende alterar o pedido para marca de serviço, caso tenha havido equívoco no preenchimento da natureza da marca no pedido inicial ou, sendo marca coletiva, tenha em mente que, segundo o inciso III do artigo 123 da LPI, a marca coletiva visa a assinalar produtos ou serviços provindos de MEMBROS de uma determinada entidade e não provindos apenas da própria entidade, de seus parceiros comerciais ou de contratados. Caso os serviços especificados sejam originários apenas da própria requerente, a marca deverá ser de serviço. Considerando que o serviço especificado, a saber, "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, controle de qualidade de produtos ou de serviços dos seus associados" é compatível com o objeto social da requerente e não com as atividades de seus membros associados, indique a necessidade de alteração para marca de serviço, se realmente for o caso.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)