MED FARMA

Teor da publicação

Protocolo: 850180207626 (20/07/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): MEDNUTRITION INDUSTRIA FARMACEUTICA E ALIMENTICIA LTA - ME Procurador: objetiva marcas e patentes Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a EXCLUSÃO dos itens de sua especificação ?Comércio (através de qualquer meio) de substâncias dietéticas para uso medicinal? e ?Farmácia [comércio de produtos farmacêuticos]?, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que colide com anterioridades de terceiros. Caso concorde com a exclusão dos itens ora mencionados, a recorrente deverá manter apenas os demais termos de sua especificação.