S Região do Serro MG

Teor da publicação

Em que pese a situação ser extensivamente analisada e pormenorizada nos despachos de exigência preteritamente publicados por esta Autarquia, cumpre explicitar, novamente, os impedimentos para o indeferimento do presente pedido de registro de Marca Coletiva. Novamente, esclarece-se que o pedido de registro de Marca Coletiva, em que pese ser titularizado por entidade representativa de coletividade depositária e requerente do pedido, deve assinalar serviços e produtos prestados ou produzidos por seus membros associados, que devem, para tanto, cumprir o disposto no Regulamento de Utilização apensado aos autos do processo. Há uma ressalva feita pelo art. 128, §2º, da LPI que permite que a pessoa jurídica representativa de coletividade requerente do pedido de registro possa, ou não, exercer a mesma atividade de seus membros. De todo modo, não resta dúvidas quanto ao entendimento de que a especificação da marca coletiva requerida deve referir-se, integralmente, a