FELIZCIDADE

Teor da publicação

Protocolo: 850170277445 (31/10/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: MARIA VIRGÍNIA BRAGA PIERRE BRANCO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da taxa realizado após o Protocolo do serviço, em desacordo com o que estabelece o item 3.4 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Teor da publicação

Protocolo: 850170158243 (06/07/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) (spv) Titular: MARIA VIRGÍNIA BRAGA PIERRE BRANCO Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (isenta de pagamento) quando o requerente cumpria exigência referente ao exame de mérito do pedido de registro (que exige recolhimento de taxa). Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 do Manual de Marcas (item Complementação de Retribuições - serviço 800) para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de exigência (serviço 340). A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específic