COMPOSIÇÃO ANTIPARASITÁRIA PARA O TRATAMENTO E A PROTEÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

19.1

Processo INPI nº 52400.004591/2008-41 @PROCEDIMENTO COMUM Nº 0814098-07.2008.4.02.5101/RJ @AUTOR: SESPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA @AUTOR: DEXTER LATINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA @RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @RÉU: MERIAL LIMITED RÉU: MERIAL FR @RÉU: BASF AGRO B VJulgo improcedente o pedido de nulidade da PI9603919-1 e julgo procedente em parte o pedido para condenar o 1º réu (INPI) na obrigação de fazer constar expressamente em cada uma das reivindicações da PI 8803258-2 (e consequentemente na carta-patente) o seguinte apostilamento: ?não tem por objetivo a utilização da composição objeto da invenção como medicamento de uso tópico em pessoas ou animais infectados?.Defiro em parte a antecipação de tutela requerida para que o INPI proceda imediatamente ao apostilamento conforme consta no dispositivo da sentença embargada (fl.2.023). @Transitada em julgado.

22.15

INPI-52400.004591/08@Origem: Juízo da 035ª VF Previdenciária do Rio de Janeiro@Processo Nº 2008.51.01.814098-9@Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação de Tutela Liminar e Pedido Alternativo Cautelar Liminar@Autor: SESPO Indústria e Comércio Ltda@Réu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial; Merial; Basf Agro B.V. e Merial Limited.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Alteração de nome deferida

#25.4

Alterado de: Rhone Merieux

Publicação do pedido de patente

#3.1