CONFIGURAÇÃO APLICADA EM VÁLVULA ANGULAR A 45º EQUIPADA COM REDUTOR PARA ACIONAMENTO MANUAL OU ATRAVÉS DE MOTOR ELÉTRICO/HIDRÁULICO

639

Ação ordinária proposta por VÁLVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de ANTÔNIO HERERA FILHO, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 0522135-04.2005.4.02.5101 [Processo INPI nº 52400.004115/2005-87]. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do registro de desenho industrial DI 6304709-8.

699

Fica prejudicado o exame do Processo Administrativo de Nulidade, tendo em vista a publicação de decisão judicial que decretou a nulidade do registro DI6304709-8, conforme consta da RPI 2173, de 28/8/2012.

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou

53

INPI: 52400.004115/05Origem: 038ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso nº: 2005.51.01.522135-7Ação Ordinária Autor: Valvulas Nadvic do Brasil ltda; .Réu: Antônio Herrera Filho e OutroDecisão: "Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para decretar a nulidade do registro de desenho industrial DI6304709-8, para CONFIGURAÇÃO APLICADA EM VÁLVULA ANGULAR A 45° EQUIPADA COM REDUTOR PARA ACIONAMENTO MANUAL OU ATRAVÉS DE MOTOR ELÉTRICO/HIDRÁULICO.Determino ainda a imediata suspensão dos efeitos do desenho industrial DI6304709-8".

70

Referente ao cód.53 publicado na RPI 2131 de 08/11/2011, por determinação judicial, tendo em vista que a publicação da decisão ocorreu antes do trânsito em julgado da ação.

53

INPI: 52400.004115/05Origem: 038ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso nº: 2005.51.01.522135-7Ação Ordinária Autor: Valvulas Nadvic do Brasil ltda; .Réu: Antônio Herrera Filho e OutroDecisão: "Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para decretar a nulidade do registro de desenho industrial DI6304709-8, para CONFIGURAÇÃO APLICADA EM VÁLVULA ANGULAR A 45° EQUIPADA COM REDUTOR PARA ACIONAMENTO MANUAL OU ATRAVÉS DE MOTOR ELÉTRICO/HIDRÁULICO.Determino ainda a imediata suspensão dos efeitos do desenho industrial DI6304709-8".

214

Sub-judice: Ação Ordinária Trigésima Oitava VF (RJ) nº 2005.51.01.522135-7 e INPI nº 52400.004115/05 (Ação de Nulidade do DI 6304709-8).

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@O titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prezo de 60 (sessenta) dias.

54

Referente a petição ( SP 018080024078 de 22/04/2008), devolvido o prazo de 24 ( vinte e quatro ) dias.

47

Referente à petição 018.080.015.764 DESP, protocolado no dia 19.03.2008, de acordo com o artigo 219, incisos II e III da Lei nº 9.279/96.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade instaurada em 03 de março de 2008.

Nulidade negada — privilégio mantido

#201

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Ltda@Nulidade conhecida e negado provimento. MANTIDO O PRIVILÉGIO.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Ltda@O titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela manutenção do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Limitada@Nulidade instaurada em 13 de dezembro de 2004.

Concessão do registro

#39