CONFIGURAÇÃO APLICADA EM VÁLVULA ANGULAR A 45º MANUAL

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 2005.51.01.522109-6 Origem: 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Nº INPI: 52400.004109/2005-20; Autor(es): VÁLVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA. Réu(s): ANTÔNIO HERERA FILHO e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão transitada em julgado: provido o recurso e a remessa necessária, para manter válido o desenho industrial objeto da lide, nos termos do acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região.

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Fica prejudicado o exame do Processo Administrativo de Nulidade, tendo em vista a publicação de decisão judicial que decretou a nulidade do registro DI6304841-8, conforme consta da RPI 2134, de 29/11/2011.

Prorrogação de vigência

#870

A contar de 19/12/2013

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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou

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INPI: 52400.004109/05Origem: 038ª Vara Federal Previdenciária do Rio de JaneiroProcesso nº: 2005.51.01.522109-6Ação Ordinária Autor: Válvulas Nadvic do Brasil LTDA.Réu: Antônio Herrera Filho Decisão: "julgo PROCEDENTE o pedido autoral para decretar a nulidado do registro de desenho industrial DI6304841-8, para CONFIGURAÇÃO APLICADA EM VÁLVULA ANGULAR A 45° MANUAL. Determino, ainda a IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS do desenho industrial DI 6304841-8".

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Ação Ordinária Trigésima Oitava VF (RJ) nº 2005.51.01.522109-6 e INPI nº 52400.004109/05(Ação de Nulidade do DI 6304841-8)

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@O titular deverá tomar conhecimento do paracer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

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Referente a petição ( SP 018080024077 de 22/04/2008), devolvido o prazo de 24 ( vinte e quatro ) dias.

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Referente à petição 018.080.015.759 DESP, protocolado no dia 19.03.2008, de acordo com o artigo 219, incisos II e III da Lei nº 9.279/96.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade instaurada em 03/03/2008.

Nulidade negada — privilégio mantido

#201

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Ltda@Nulidade conhecida e negado provimento. MANTIDO O PRIVILÉGIO.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Ltda@O titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela manutenção do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Limitada@Nulidade instaurada em 13 de dezembro de 2004.

Concessão do registro

#39