CONFIGURAÇÃO APLICADA EM VÁLVULA ANGULAR A 90º EQUIPADA COM REDUTOR PARA ACIONAMENTO MANUAL OU ATRAVÉS PNEUTORQUE OU MOTOR ELÉTRICO/HIDRÁULICO

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Ação ordinária proposta por VÁLVULAS NADVIC DO BRASIL LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de ANTÔNIO HERERA FILHO, perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 0522107-36.2005.4.02.5101 [Processo INPI nº 52400.003967/2005-57]. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade do registro de desenho industrial DI 6304848-5.

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Fica prejudicado o exame do Processo Administrativo de Nulidade, tendo em vista a publicação de decisão judicial que decretou a nulidade do registro DI6304848-5, conforme consta da RPI 2127, de 11/10/2011.

Prorrogação de vigência

#870

A contar de 19/12/2013

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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou

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INPI: 52400.003967/05Origem: 038ª Vara Federal Previdenciária do Rio de JaneiroProcesso nº: 05221073620054025101Ação Ordinária Autor: Valvulas Nadvic do Brasil ltdaRéu: Antonio Herrera Filho Decisão: " Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para decretar a nulidade do registro de desenho industrial DI6304848-5, para "CONFIGURAÇÃO APLICADA EM VÁLVULA ANGULAR A 90° EQUIPADA COM REDUTOR PARA ACIONAMENTO MANUAL OU ATRAVÉS DE PNEUMOTORQUE OU MOTOR ELÉTRICO/HIDRÁULICO". Determino, ainda a imediata suspensão dos efeitos do desenho industrial DI6304848-5, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em seu site oficial."

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Ação Ordinária Trigésima Oitava VF (RJ) nº 2005.51.01.522107-2 e INPI nº 52400.003967/05(Ação de Nulidade do DI 6304848-5)

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@O titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

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Referente a petição ( SP 018080024076 de 22/04/2008), devolvido o prazo de 24 ( vinte e quatro ) dias.

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Referente à petição 018.080.015.757 DESP, protocolado no dia 19.03.2008, de acordo com o artigo 219, incisos II e III da Lei nº 9.279/96.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade instaurada em 03 de março de 2008.

Nulidade negada — privilégio mantido

#201

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Ltda@Nulidade conhecida e negado provimento. MANTIDO O PRIVILÉGIO.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Ltda@O titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela manutenção do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Válvulas Nadvic do Brasil Limitada@Nulidade instaurada em 13 de dezembro de 2004.

Concessão do registro

#39