428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
11/11/2025
RPI 2862
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Dados do pedido
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Número
302025005259Depósito
12/08/2025
Publicação
-
Andamento no INPI
- Depósito12/08/25
- Exame
- Registro
- Em vigor
Pedido depositado em 12/08/2025 publicado e em exame no INPI. O registro de desenho industrial é concedido assim que os requisitos formais estiverem cumpridos.
Última movimentação publicada pelo INPI: 11/11/2025. Atualizamos a cada nova RPI, publicada semanalmente.
Depositantes e autores
Depositantes
MIDTIME COMERCIO E SERVICOS LTDA
Autores
E. P. (pessoa física)
Classificação Locarno
Histórico de despachos
Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
033
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da LPI, tendo em vista não ter sido apresentado cumprimento para a exigência de pagamento formulada.
07/10/2025
RPI 2857
395
Considerando que o pedido foi protocolado após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Siga instruções da seção 3.3.3 do Manual de Desenhos Industriais para efetuar complementação. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 104), apresentando o comprovante de pagamento complementar. Prazo para cumprimento desta exigência: 5 dias (art. 103 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).
02/09/2025
RPI 2852
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