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Considerando que a petição foi protocolada após a entrada em vigor da nova tabela de retribuições, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela vigente. Siga instruções da seção 3.3.3 do Manual de Desenhos Industriais para efetuar a complementação do valor devido, através de GRU sob o código de serviço 800. Cumpra esta exigência por meio de formulário de Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição (código de serviço 137), apresentando o comprovante de pagamento complementar.
01/09/2026
RPI 2904