MARCOPOLO

Teor da publicação

Protocolo: 850230592210 (04/12/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MARC O'POLO LICENSE AG Procurador: David do Nascimento Advogados Associados Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes para comprovar o uso sério, efetivo e público da marca mista, tal como constante do Certificado de Registro, durante o período de investigação. A captura de tela de comércio eletrônico não estava datada dentro do período investigado, enquanto os demais documentos não