MERCADO PRONTO

Teor da publicação

Protocolo: 850260374055 (27/07/2026) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: INTOTUM DECISAO LTDA Procurador: Officework Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Em retificação à exigência publicada na RPI 2907, de 22/09/2026. Conforme item 3.3 do Manual de Marcas, cada GRU deverá ser utilizada para a solicitação de um serviço específico, com o protocolo do respectivo formulário. Exceções a esta regra são os serviços dispensados de formulário e as complementações de retribuição. O requerente solicitou em uma única petição dois serviços a saber: anotação de transferência de titularidade por incorporação e anotação de transferência de titularidade por cessão. O requerente deverá apresentar as solicitações separadamente. É facultado ao requerente solicitar, através de declaração subsidiada com a documentação pertinente, o aproveitamento do ato da parte nos termos do artig