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Teor da publicação

Protocolo: 850250570321 (26/09/2025) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MATTHEUS PINHEIRO AUCINO DE ANDRADE ME - 54291 Procurador: PLENITUDE MARCAS E PATENTES Detalhes do despacho:Em complementação à exigência feita anteriormente, uma vez que o recorrente apresentou petição de cumprimento de exigência a fim de sanear o vício da transferência que motivou o recurso em tela, esclareço que a maneira adequada é o peticionamento de nova petição de anotação de transferência. Logo, faço nova exigência nos mesmos termos a fim de aproveitar o ato da parte. Deve o Recorrente protocolizar nova petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.