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Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5121288-78.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 933.897.731, relativo à marca mista "HB" de titularidade de HB IMÓVEIS LTDA, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas pela autora”. Processo INPI n° 52402.017946/2025-42.

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Protocolo: 301260229996 Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Requerente: HB IMOVEIS LTDA [BR/PR] Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5121288-78.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 25ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 933.897.731, relativo à marca mista "HB" de titularidade de HB IMÓVEIS LTDA, devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas pela autora”. Processo INPI n° 52402.017946/2025-42. Marcas de alto renome Exigência sobre alto renome Reconhecimento do alto renome da marca Notificação da expiração do reconhecimento do alto renome Exigência sobre alto renome Como eta