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Teor da publicação

Protocolo: 850230557323 (14/11/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: JINXIN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP Procurador: MODAL MARCAS E PATENTES LTDA. Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. (Inciso I do artigo 143 da LPI) A titular do registro caducando não apresentou conjunto probatório que comprove o uso efetivo da MARCA MISTA na oferta para os consumidores dos serviços discriminados no certificado de registro, de forma a abranger todo o período de investigação, a saber, 14/11/2018 a 14/11/2023, obrigatório a partir de 01/12/2020. Pelo exposto, somos pelo deferimento da petição de caducidade. /// ESCLARECIMENTOS: O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por JINXIN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP, em petição protocolada em 14/11/2023. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou documentação em língua estrangeira, sem a d