FARO SOLUÇÕES EM SAÚDE / SEGUROS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912894148 (FARO SEGUROS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Substituído, na especificação, os itens ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de administração de planos de previdência privada" pela especificação "Serviços de administração de planos de previdência privada", tendo em vista a natureza empresarial da Requerente, uma vez que não se tratando de entidade de representação de classe, nos moldes do art. 128, §1º da LPI.