FARO SOLUÇÕES EM SAÚDE / SEGUROS

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912894148 (FARO SEGUROS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Substituído, na especificação, os itens ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, serviços de administração de planos de previdência privada" pela especificação "Serviços de administração de planos de previdência privada", tendo em vista a natureza empresarial da Requerente, uma vez que não se tratando de entidade de representação de classe, nos moldes do art. 128, §1º da LPI.

IPAS699

Ato de prejudicar petição

Protocolo: 850230567994 (21/11/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FARO SOLUÇÕES EM SAÚDE E SEGUROS LTDA. Procurador: MARCA 24 HORAS ASSESSORIA EM PROPR. INTELECTUAL. Detalhes do despacho:Petição prejudicada, uma vez que relativa a petição de oposição não conhecida por ausência de fundamentação legal, nos moldes do item 5.19.6 do Manual de Marcas.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230394536 (18/08/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: FAROS PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida com decisão mantida em grau de recurso (a saber, FAROS SEGUROS, registro nº 928976157), carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230394536 de 18/08/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)