FARO SOLUÇÕES EM SAÚDE / SEGUROS

Teor da publicação

Protocolo: 850230567994 (21/11/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FARO SOLUÇÕES EM SAÚDE E SEGUROS LTDA. Procurador: MARCA 24 HORAS ASSESSORIA EM PROPR. INTELECTUAL. Detalhes do despacho:Petição prejudicada, uma vez que relativa a petição de oposição não conhecida por ausência de fundamentação legal, nos moldes do item 5.19.6 do Manual de Marcas.

Teor da publicação

Protocolo: 850230394536 (18/08/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: FAROS PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida com decisão mantida em grau de recurso (a saber, FAROS SEGUROS, registro nº 928976157), carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;