FACULDADE DAS NAÇÕES

Teor da publicação

Protocolo: 850250400871 (25/07/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: procuração [em processo de registro] (381.2) Requerente: EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES CHARA LTDA Procurador: TRIMAREG MARCAS E REGISTROS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

Teor da publicação

Protocolo: 850250400861 (25/07/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: EDIÇÕES E PUBLICAÇÕES CHARA LTDA Procurador: TRIMAREG MARCAS E REGISTROS LTDA Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (24/07/2025), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.