Processo nº 939283743

Teor da publicação

Protocolo: 850250355852 (08/07/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: ERIC OLIVEIRA Procurador: Patricia Lazarin Gonzalez Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não foi comprovada a justa causa para a ausência de prática do ato, conforme o contido no Art. 2°, §2° e no Art. 3° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, informa-se que o pagamento da GRU 29409172337917111 foi efetuado no dia 23/06/2026 (data do agendamento do pagamento, conforme comprovante apresentado). Neste sentido, o pagamento foi efetuado após o protocolo do pedido, justificando a decisão de considerar o pedido inexistente.