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Preste esclarecimentos, comprovando documentalmente exercer efetiva e licitamente os serviços de ?Administração comercial de shopping center; Administração comercial do licenciamento de produtos e serviços de terceiros; Administração de arquivo; Administração de programas de milhas de viagens; Agenciamento de artistas; Agenciamento de mão-de-obra; Agenciamento de profissional para atendimento domiciliar; Agenciamento, gestão e intermediação de obra artística; Agências de modelos para publicidade ou promoção de vendas; Aluguel de caixas registradoras; Aluguel de estandes de vendas; Aluguel de máquinas automáticas de venda; Aluguel de máquinas e equipamentos de escritório; Aluguel de máquinas fotocopiadoras; Apoio administrativo e secretariado; Assessoria e consultoria em gestão organizacional para fins de compliance; Assessoria, consultoria e informação econômica para planejamento empresarial; Assessoria em franquias; Assessoria em gestão de franquias; Asses

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Protocolo: 301260090416 (15/04/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:MANDADO DE SEGURANÇA 05ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO n.º 5008880-93.2026.4.03.6100 INPI n.º 52402.006265/2026-30. Deferida a medida liminar e julgado procedente o pedido e concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao exame dos pedidos de n.º 939273721, 939276534, 939277263, 939277824, 939278170, 939278588, 939279134, 939279487, 939279975, 939280540 e 939280809. Em consequência, julgado extinto o processo, com resolução do mérito.