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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos, comprovando documentalmente exercer efetiva e licitamente os serviços de ?Administração comercial de shopping center; Administração comercial do licenciamento de produtos e serviços de terceiros; Administração de arquivo; Administração de programas de milhas de viagens; Agenciamento de artistas; Agenciamento de mão-de-obra; Agenciamento de profissional para atendimento domiciliar; Agenciamento, gestão e intermediação de obra artística; Agências de modelos para publicidade ou promoção de vendas; Aluguel de caixas registradoras; Aluguel de estandes de vendas; Aluguel de máquinas automáticas de venda; Aluguel de máquinas e equipamentos de escritório; Aluguel de máquinas fotocopiadoras; Apoio administrativo e secretariado; Assessoria e consultoria em gestão organizacional para fins de compliance; Assessoria, consultoria e informação econômica para planejamento empresarial; Assessoria em franquias; Assessoria em gestão de franquias; Assessoria em recursos humanos; Assessoria sobre gestão governamental; Assessoria e consultoria sobre imposto de renda; Assessoria sobre testes psicológicos para seleção de pessoal; Assessoria e informações sobre administração de pessoal; Auditoria contábil e financeira; Corretagem de veículos; Controle e registro de bovinos; Despachante aduaneiro; Elaboração de currículos para terceiros; Elaboração de declaração de imposto de renda; Elaboração de extratos de contas; Emissão de documentos e certidões oficiais; Franchising (administração de negócios); Gestão administrativa de hotéis; Gestão de franquia; Gestão interina de negócios; Gestão pública/privada; Guarda-livros (contabilidade); Habilitação de celular (cadastro); Implantação de programa de controle de qualidade; Inventário e gerência de estoque; Licenciamento, compra e venda e leasing de marcas e patentes; Negociação de contratos de negócios para terceiros; Organização e realização de feiras comerciais e de negócios; Ouvidoria; Perícia técnica na área contábil; Pesquisa de parceria comercial; Pesquisas de opinião; Preparação de declarações de impostos; Preparação de folha de pagamento; Recrutamento de pessoal; Representação comercial; Representação comercial de aparelhos elétricos, eletrônicos e térmicos; Serviço de intermediação entre investidores e empreendedores; Serviços administrativos para encaminhamentos médicos; Serviços administrativos para realocação de empresas; Serviços de agências de emprego; Serviços de agências de importação-exportação; Serviços de consultoria em negócios para transformações digitais; Serviços de gestão de negócios para projetos de construção; Serviços de lobby comercial; Serviços de programa de incentivo a funcionários; Serviços prestados por entidades de representação de classe (intermediação comercial, promoção de negócios e administração de convênios); Site para efetuar o licenciamento eletrônico de veículos; Telepesquisa; Terceirização (fornecimento de mão de obra); Testes psicológicos para seleção de pessoal; Testes psicotécnicos para seleção de pessoal; Venda de assinaturas de serviços de cobrança eletrônica de pedágios para terceiros; Venda de assinaturas de serviços de telecomunicações para terceiros; Venda e licenciamento de franchising; Vendas de assinaturas de jornal para terceiros?, tendo em vista que, conforme o contrato social anexado no pedido de registro, a empresa requerente possui atividade econômica voltada para o comércio eletrônico de mercadorias, publicidade, promoção de vendas e operação de marketplace, mas não oferece suporte para uma parcela expressiva dos serviços especializados de consultoria empresarial, recursos humanos, contabilidade, franchising, intermediação financeira, representação comercial e gestão administrativa reivindicados. Caso sugerir substituição dos itens listados por itens similares compatíveis com sua constituição jurídica e exercício de atividade econômica, observe que o escopo de proteção resultante não pode exceder o escopo de proteção inicialmente requerido e que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço. Cumpra na NCL(12), observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Exame realizado em virtude de determinação judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança n.º 5008880-93.2026.4.03.6100, o qual tramitou na 05ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO. INPI n.º 52402.006265/2026-30.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301260090416 (15/04/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:MANDADO DE SEGURANÇA 05ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO n.º 5008880-93.2026.4.03.6100 INPI n.º 52402.006265/2026-30. Deferida a medida liminar e julgado procedente o pedido e concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao exame dos pedidos de n.º 939273721, 939276534, 939277263, 939277824, 939278170, 939278588, 939279134, 939279487, 939279975, 939280540 e 939280809. Em consequência, julgado extinto o processo, com resolução do mérito.

IPAS462

Notificação de procedimento judicial

Protocolo: 301260090416 (15/04/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:MANDADO DE SEGURANÇA VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE VIÇOSA n.º 6001076-17.2026.4.06.3823 INPI n.º 52402.003681/2026-86.

IPAS462

Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)

Protocolo: 301260090416 (15/04/2026) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:MANDADO DE SEGURANÇA VARA CÍVEL E JEF ADJUNTO DE VIÇOSA n.º 6001076-17.2026.4.06.3823 INPI n.º 52402.003681/2026-86.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo, de acordo com a imagem da marca anexada, em conformidade com o item 4.2.4 do Manual de Marcas.