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Teor da publicação

Protocolo: 850240571047 (31/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: MYCONOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Procurador: FRANCISCO AMERICO SALES LESSA Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a comercialização dos produtos com a marca constante do Certificado de Registro. Esclarecimentos adicionais: Apresente documentos emitidos pelo titular do registro, todos datados e dentro do período de investigação (08/02/2018 até 08/02/2023), que demonstrem de forma clara o uso da marca mista conforme concedida para identificar os serviços discriminados, tendo em vista que os documentos enviados estão sem data, portanto são inservíveis para a comprovação do uso da marca, conforme exposto no Manual de Marcas, item 6.5.4..