Processo nº 942457765

Teor da publicação

Protocolo: 850260219716 (08/05/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: JOSE DOS SANTOS NOBRE JÚNIOR Procurador: DAVILYS DANQUES DE OLIVEIRA CUNHA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;