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Teor da publicação

Protocolo: 850230410463 (27/08/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: SANDRINE BOIJINK DE MORAES 03940353051 Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Em sede de primeira manifestação, a requerida apresentou conjunto probatório composto por cupons fiscais, postagens em redes sociais e fotografia de estabelecimento comercial. Todavia, tais elementos foram considerados insuficientes para comprovar o uso da marca, uma vez que os cupons fiscais não demonstravam o emprego do sinal misto; as postagens evidenciavam a aplicação da marca a produtos dis