GTO

Teor da publicação

Protocolo: 850230522853 (27/10/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: REBOUÇAS DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS E ACESSÓRIOS LTDA- ME Procurador: Efraim Leal Garcia Detalhes do despacho:EXIGÊNCIA: Apresente documentos emitidos pelo titular do registro, todos datados e dentro do período de investigação (27/09/2018 a 27/09/2023, obrigatório a partir de 05/06/2023), que demonstrem de forma clara o uso efetivo da MARCA MISTA concedida para identificar os serviços discriminados no certificado (inclusive "Administração de cartão de desconto; Agenciamento de mão-de-obra; Assessoria, consultoria e informações sobre franchising [gestão comercial]; Cartão de afinidade que oferece descontos aos afiliados;Gestão de franquia; Venda e licenciamento de franchising, tratando-se de administração de negócios em franchising"). Siga as orientações estabelecidas no Manual de Marcas, especificamente no item 6.5.4 "