Templum Franchising

Teor da publicação

Protocolo: 850230393552 (17/08/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: TEMPLUM CONSULTORIA DIGITAL LTDA Procurador: IFIXAR RESULTADOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA - ME Detalhes do despacho:Deve a requerente esclarecer a afirmação de que "se tratam de marcas da mesma empresa", fl. 11, uma vez que os números de CNPJ são diferentes, e os sócios, também os sãos, conforme os contratos sociais apresentados à fl. 12 e fl. 16. Caso haja uma empresa controladora de ambas, trazer a documentação registrada aos autos. Havendo interesse, promova a transferência, com a inclusão do titular que falta.Lembramos ainda o item 5.11.3, Marca de terceiro registrada\Marca alheia registrada, do Manual de Marcas:?Em decorrência disposto no art. 49 da Portaria INPI nº 8/2022, será considerada marca de terceiros o sinal registrado no INPI cujo conjunto de cotitulares não seja idêntico ao con