RICGIO

Teor da publicação

Exigência parcialmente cumprida. A procuração apresentada encontra-se regular, atendendo ao disposto no art. 217 da LPI. Contudo, reitera-se a necessidade de esclarecimento sobre o ponto não atendido, referente à composição da marca. Considerando que o conjunto solicitado aparenta constituir assinatura de pessoa física, solicita-se ao requerente que esclareça se o sinal trata-se, de fato, de assinatura civil. Em caso positivo, é imprescindível a apresentação de autorização expressa do titular da assinatura para o registro da marca em nome da empresa requerente, sob pena de indeferimento com base no inciso XV do Art. 124 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), que estabelece: "Art. 124 ? Não são registráveis como marca: (...) XV ? nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores."