RICGIO

Teor da publicação

Reapresente procuração com poderes para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Tal orientação está presente no item 1.5 do Manual de Marcas, ?Legitimidade para a prática de atos?. Segundo tal item, requerentes domiciliados no exterior devem constituir um representante legal no Brasil, por meio de instrumento de procuração que inclua poderes para receber citações judiciais. Vale notar que o novo documento deve ser válido à data do depósito ou ratificar os atos anteriores. Ademais, considerando que o sinal requerido aparenta tratar-se de assinatura de nome civil, solicita-se ao requerente que esclareça se o sinal é, de fato, uma assinatura. Caso se confirme, deverá apresentar autorização expressa para registrá-la como marca em nome da empresa requerente do pedido, em conformidade com o disposto no artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), que estabelece: ?Art. 124 ? Não são regis