RICGIO

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Exigência parcialmente cumprida. A procuração apresentada encontra-se regular, atendendo ao disposto no art. 217 da LPI. Contudo, reitera-se a necessidade de esclarecimento sobre o ponto não atendido, referente à composição da marca. Considerando que o conjunto solicitado aparenta constituir assinatura de pessoa física, solicita-se ao requerente que esclareça se o sinal trata-se, de fato, de assinatura civil. Em caso positivo, é imprescindível a apresentação de autorização expressa do titular da assinatura para o registro da marca em nome da empresa requerente, sob pena de indeferimento com base no inciso XV do Art. 124 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), que estabelece: "Art. 124 ? Não são registráveis como marca: (...) XV ? nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores."

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente procuração com poderes para receber citações judiciais, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Tal orientação está presente no item 1.5 do Manual de Marcas, ?Legitimidade para a prática de atos?. Segundo tal item, requerentes domiciliados no exterior devem constituir um representante legal no Brasil, por meio de instrumento de procuração que inclua poderes para receber citações judiciais. Vale notar que o novo documento deve ser válido à data do depósito ou ratificar os atos anteriores. Ademais, considerando que o sinal requerido aparenta tratar-se de assinatura de nome civil, solicita-se ao requerente que esclareça se o sinal é, de fato, uma assinatura. Caso se confirme, deverá apresentar autorização expressa para registrá-la como marca em nome da empresa requerente do pedido, em conformidade com o disposto no artigo 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), que estabelece: ?Art. 124 ? Não são registráveis como marca: (...) XV ? nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores.?

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230162159 de 10/04/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)